TRABALHO INFANTIL

Caroline Cordeiro é advogada associada ao escritório Henrique Gineste Schroeder Advogados Associados, graduada em Direito pela Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE e pós-graduada em Direito Público pela Universidade Regional de Blumenau – Furb.

Caroline Cordeiro

TRABALHO INFANTIL

Caroline Cordeiro * 

1 Introdução

O objeto deste Artigo Científico é a análise do trabaho infantil, tendo como fundamentação a Consolidação das Leis do Trabalho, a Constiuição da República Federativa do Brasil, o Estatuto da Criança e do Adoslescente, a Organização Internacional do Trabalho e a doutrina e a jurisprudência.

O objetivo institucional desse artigo é a produção de Artigo Científico para publicação em Revista Científica.

O objetivo geral do trabalho é elucidar aos leitores a conceituação de trabalho infantil e o atual cenário brasileiro envolvendo crianças e adolescentes. Assim, os objetivos específicos deste estudo são: averiguar quais trabalhos infantis são proibidos e quais são permitidos no Brasil, bem como analisar as estatísticas nacionais e internacionais acerca do tema e o relatório elaborado pela Organização Internacional do Trabalho para o Dia Mundial da Segurança e Saúde do Trabalho de 2018.

Desta forma, os objetivos desta pesquisa estão diretamente relacionados a toda sociedade, pois o referido tema é de grande repercussão no ordenamento jurídico brasileiro, sendo que o trabalho infantil ilegal se faz presente no dia a dia e, ainda, há muito um árduo caminho a se percorrer para que a nova geração inicie sua vida laboral com mais segurança e dignidade.

Adotou-se o método indutivo, que considera um número suficiente de casos particulares, que acabam por concluir uma verdade geral. Este método foi operacionalizado com uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, onde serão analisadas as referências a respeito do assunto em livros, revistas e internet.

A primeira parte do trabalho aborda o tema trabalho infantil a luz da Constituição, da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto da Criança e do Adolescente discorrendo acerca do conceito, das proibições impostas pela lei brasileira e das consequências.

Na segunda parte, foi abordado o assunto trabalho infantil artístico e aprendiz arrazoando acerca do conceito e requisitos legais para que a criança ou adolescente possa trabalhar.

Já na terceira parte, discutiu-se o relatório elaborado pela OIT para o Dia Mundial da Segurança e Saúde do Trabalho de 2018 e a Meta 8.7 sobre a erradicação de todas as formas de trabalho infantil até 2025.

Findando o conteúdo investigatório, nas considerações finais será apurado o que se concluiu da presente pesquisa.

 

2 Trabalho Infantil

Inicialmente, cabe transcrever o artigo o artigo 7º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil[1]:

 

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

(…)

 

A proibição é reforçada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)[2] no artigo 403, caput: “É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.”

Dessa forma, resta clarividente que o ordenamento jurídico brasileiro veda toda e qualquer forma de trabalho para quem ainda não completou 16 (dezesseis) anos, salvo raras exceções que serão abordadas nos capítulos seguintes.

Ainda, a CLT[3] veda o trabalho noturno, perigoso, insalubre e prejudicial à moralidade ao menor de 18 (dezoito) anos, vide:

 

Art. 404 – Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.

Art. 405 – Ao menor não será permitido o trabalho:

I – nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para esse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho;

II – em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade.

 

O Estatuto da Criança e do Adolescente[4] também trata do tema no art. 60: “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.”

Portanto, o trabalho infantil é conceituado da seguinte maneira:[5]

 

Trabalho infantil é toda forma de trabalho realizado por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima permitida, de acordo com a legislação de cada país. No Brasil, o trabalho é proibido para quem ainda não completou 16 anos, como regra geral. Quando realizado na condição de aprendiz, é permitido a partir dos 14 anos. Se for trabalho noturno, perigoso, insalubre ou atividades da lista TIP (piores formas de trabalho infantil), a proibição se estende aos 18 anos incompletos. Assim, a proibição do trabalho infantil no Brasil varia de acordo com a faixa etária e com o tipo de atividades ou condições em que é exercido.

 

Dessa forma, o trabalho infantil é ilegal e fere os direitos humanos. A respeito do tema a OIT[6] ressalta:

 

O trabalho infantil é ilegal e priva crianças e adolescentes de uma infância normal, impedindo-os não só de frequentar a escola e estudar normalmente, mas também de desenvolver de maneira saudável todas as suas capacidades e habilidades. Antes de tudo, o trabalho infantil é uma grave violação dos direitos humanos e dos direitos e princípios fundamentais no trabalho, representando uma das principais antíteses do trabalho decente.

 

Já Nascimento[7] leciona que:

 

A legislação internacional define o trabalho infantil como aquele em que as crianças ou adolescentes são obrigadas a efetuar qualquer tipo de atividade econômica, regular, remunerada ou não, que afete seu bem-estar e o desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

Segundo a Constituição Federal, é proibido para menores de 16 anos a execução de qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. No caso das atividades de aprendizagem, o trabalho não pode ser noturno, perigoso ou insalubre, mesmo para os maiores de 16 e menores de 18 anos. As atividades de aprendizagem também não devem prejudicar a frequência nem o rendimento escolar do adolescente.

A proibição é reforçada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que restringe a possibilidade de trabalho a menores de 16 anos apenas a casos autorizados pela Justiça e estabelece os critérios para a contratação de aprendizes. O direito à profissionalização e proteção no trabalho para os aprendizes também está disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

O trabalho infantil ganhou proporção mundial e a Organização Internacional do Trabalho está engendrando grandes esforços para erradicar essa prática e proteger as crianças e os adolescentes para que tenham um crescimento físico, psicológico e moral saudável e possam aproveitar a sua infância.

As consequências do trabalho infantil são as mais diversas e tristes possíveis, como por exemplo, evasão escolar, abuso sexual, físico e psicológico, reprodução do ciclo de pobreza da família, etc.:[8]

 

As consequências do trabalho na vida de crianças e adolescentes são inúmeras. Além de muitas vezes reproduzir o ciclo de pobreza da família, o trabalho infantil prejudica a aprendizagem da criança, quando não a tira da escola e a torna vulnerável em diversos aspectos, incluindo a saúde, exposição à violência, assédio sexual, esforços físicos intensos, acidentes com máquinas e animais no meio rural, entre outros.

A vivência plena da infância é essencial para o desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social das crianças, impactando diretamente na construção de uma vida adulta saudável. O que acontece nesta etapa do desenvolvimento pode gerar traumas irreversíveis.

Além de serem privadas de uma infância plena, com sonhos, brincadeiras e educação, as crianças que trabalham carregam graves consequências para a vida adulta, como impactos físicos, psicológicos e econômicos, além da perpetuação do ciclo da pobreza, repetido de geração a geração.

 

No mesmo sentido Santos[9] ensina o seguinte:

 

Assim, o trabalho infantil surge, entre outros motivos, pela ocorrência da pobreza extrema e pela a falta oportunidades e, principalmente, da carência de educação e informação que acomete milhares de pais e mães, Brasil afora. Ao deixarem de estudar para trabalhar, seus filhos permanecem despreparados para o mercado e, assim, continuam a perpertuar o ciclo vicioso da pobreza, retroalimentando essa cruel realidade sócio-econômica, que atinge principalmente as regiões mais pobres do país.

 

Brincar é um direito garantido por lei e reconhecido internacionalmente desde 1959 na Declaração Universal dos Direitos da Criança, do qual o Brasil é signatário: “Toda criança terá direito a brincar e a divertir-se, cabendo à sociedade e às autoridades públicas garantirem a ela o exercício pleno desse direito.”[10]

Inclusive, no Brasil foi instituído o Programa Criança Feliz através do Decreto n. 8.869/2016[11].

Sendo assim, o trabalho infantil precisa ser erradicado. O lugar da criança é na escola e se divertindo/brincando.

 

3 Aprendiz

O trabalho ao menor de 16 (dezesseis) anos é permitido na qualidade de jovem aprendiz.

A Lei 10.097/2000[12] afirma que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes:[13]

 

Segundo a Lei da Aprendizagem, um jovem Aprendiz é aquele que está estudando em uma instituição pública ou privada e trabalhando ao mesmo tempo. Neste meio termo o jovem irá receber uma formação única para a profissão em que está se especializando.

Um jovem aprendiz, para poder se cadastrar, precisa estar estudando tanto no fundamental ou no ensino médio e estar matriculado em uma escola técnica conveniada com a empresa em que irá exercer trabalho.

 

Depois, o contrato de trabalho pode durar até dois anos e, durante esse período, o jovem é capacitado na instituição formadora e na empresa, combinando formação teórica e prática.

Portanto, os jovens têm a oportunidade de inclusão social com o primeiro emprego e de desenvolver competências para o mundo do trabalho, enquanto os empresários têm a oportunidade de contribuir para a formação dos futuros profissionais do país, difundindo os valores e cultura de sua empresa.

 

4 Trabalho Infantil Artístico

Outra possibilidade de trabalho ao menor de 16 (dezesseis) anos é o artístico. Tal tipo de trabalho está cada vez mais comum no Brasil e no mundo e envolve diversas polêmicas.

A CLT[14] aduz que:

 

Art. 405 – Ao menor não será permitido o trabalho:

(…)

  1. a) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos
  2. b) em empresas circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes;

 

Art. 406 – O Juiz de Menores poderá autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras “a” e “b” do § 3º do art. 405:

I – desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe não possa ser prejudicial à sua formação moral

II – desde que se certifique ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e não advir nenhum prejuízo à sua formação moral.

 

A convenção 138 da OIT[15], em seu artigo 8º, também permite exceções ao trabalho infantil:

 

A autoridade competente poderá conceder, mediante prévia consulta às  organizações interessadas de empregadores e de trabalhadores, quando tais organizações  existirem, por meio de permissões individuais, exceções à proibição de ser admitido ao  emprego ou de trabalhar, que prevê o artigo 2 da presente Convenção, no caso de  finalidades tais como as de participar em representações artísticas.

 

Ou seja, o trabalho infantil artístico é toda atividade artística desenvolvida por menores de 16 (dezesseis) anos em televisão, filmes, reality show, circos, teatros, entre outros.

Dessa forma, nesses casos é imprescindível autorização judicial, sendo que cada caso será analisado individualmente com estabelecimento de condições e limitação de horas de trabalho para que não prejudique a formação do menor.

Martins[16] destaca que:

 

A sociedade enxerga o trabalho infantil artístico como algo normal, que está ligado a padrões de fama, prestígio. Até artistas circenses mirins que se apresentam nos sinais de trânsito fazendo malabarismo, são visto com bons olhos pela sociedade, que adotam a falsa ideia de que é melhor aquele menor estar fazendo malabares nas ruas, do que roubando, assaltando ou se prostituindo.

Ou seja, o trabalho infantil artístico hoje em dia é visto pela sociedade de forma positiva, como uma escada social para obter êxito na vida ao contrário do trabalho de crianças e adolescentes em carvoarias, fábricas, minas e outras formas de trabalho infantil.

 

No entanto, em que pese a sociedade enxergar o trabalho infantil artístico de forma positiva, tal atividade pode gerar sérios danos psicológicos, conforme explica Martins[17]:

 

A experiência com o processo dramático pode levar a sérios danos psicológicos, já que a estrela mirim não consegue diferenciar a fantasia da realidade. Nos casos de participação em cenas fortes como de agressão ou violência, inapropriadas para sua idade, também pode provocar danos da mesma estrutura.

A cansativa rotina de memorização de textos, viagens, longas horas de gravação, também faz com que haja um baixo rendimento escolar, além de muitas vezes sofrerem bullying na escola, pelo tratamento diferenciado que recebe.

 

Ademais, Martins[18] cita exemplos, vide:

 

6.1. Mc’s mirins

 

A cantora de funk Gabriela Abreu, de 8 anos, conhecida como MC Melody, é alvo de investigação do MP, com hipótese de “violação ao direito ao respeito e à dignidade de crianças/adolescentes”

Mc Melody canta músicas indevidas, com letras que não condizem com sua idade, com alto teor sexual, faz poses sensuais, fotos com roupas curtas e decotadas, dança em bailes funks e em vídeos caseiros, tudo isso dirigido e administrado por seu pai.

O caso da MC Melody, foi um dos assuntos mais comentados das redes sociais, foi criado um abaixo assinado que pede “intervenção e investigação de tutela” ao Conselho Tutelar de São Paulo, que chegou a marca de 23 mil assinaturas em apenas quatro dias.

O pai de MC Melody, e também funkeiro MC Belinho, também é citado pelo inquérito do MP, pois agiu de maneira desrespeitosa ao art. 4º do ECA que diz: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. (BRASIL, 1990).

Além dela, músicas e videoclipes de outros funkeiros-mirins como Mc Pedrinho e Mc Brinquedo, também são alvo da investigação do Ministério Público paulista.

A Justiça de Araçatuba (SP) proibiu recentemente a realização do show do funkeiro mirim MC Pedrinho, de 12 anos. O show iria ocorrer a partir das 23 horas numa casa noturna da cidade. O MP entrou com uma ação civil pública para proibir o show e a Justiça decidiu pela não realização. O juiz da Vara da Infância e Juventude diz que “a liminar é necessária para se garantir a ordem pública e ainda o pouco que resta de digno em nossa sociedade. Tentar educar os jovens no Brasil não é tarefa fácil; todavia, o Poder Judiciário de Araçatuba está fazendo sua parte, buscando salvar alguma coisa de positivo.” (G1, 2015)

O show estava totalmente irregular, além das letras das músicas do Mc terem conotações sexuais de alto calão, não condizendo com sua idade. O show seria realizado as 23 horas, horário não indicado para um menino dessa idade se apresentar, além do risco de venda de álcool para menores, já que o show iria ocorrer em uma casa noturna e a maior parte da legião de fãs do cantor são adolescentes.

MC Pedrinho tem 12 anos e faz cerca de 20 shows por mês. Ele acaba de lançar o CD intitulado “Geometria da Putaria”.

 

(…)

 

6.3. Klara Castanho

 

A pequena atriz foi alvo de muita discussão quando atuou na novela “Viver a Vida” no ano de 2010.

Sua personagem “Rafaela” era considerada por muitos, má, ameaçadora, chantagista e com potencial psicopata, qualidades negativas de uma pessoa adulta e que ao serem imitadas pela atriz mirim poderia ser prejudicial para seu desenvolvimento.

Além do abuso na jornada de trabalho, ainda houve dano no aspecto psicológico e moral da atriz que se encontrava em pleno desenvolvimento físico e mental.

De acordo com Ruella: “o envolvimento com personagens fictícios pode impregnar a realidade infantil, gerando conflitos e alterando profundamente o comportamento e referências do menor, que pode chegar a confundir ficção com realidade” (RUELLA, 2008 apud CAVALCANTE, 2011, p. 53).

Na época, o Ministério Público do Trabalho notificou o escritor da novela, alertando o para que na criação de personagens menores de idade, fossem levados em consideração as regras e limites da lei que autoriza o trabalho infantil artístico. Após a notificação o autor passou a escrever cenas mais leves para a personagem, condizentes com sua idade.

 

Portanto, sempre devem ser observados os limites e as condições exigidas na lei para que a criança não seja prejudicada pelo trabalho infantil artístico. Lembrando que a prioridade na vida de uma criança são os estudos e as brincadeiras. Dessa forma, primeiramente, deve ser assegurado as crianças o direito à vida, à educação, ao lazer, à liberdade, entre outros.

 

5 Estatísticas

Conforme relatório elaborado pela Organização Internacional do Trabalho para o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho de 2018[19], os dados são alarmantes:

 

Dos 151,6 milhões de crianças envolvidas em trabalho infantil a nível mundial, quase metade (72,5 milhões) encontra-se em situação de trabalho perigoso. Cerca de 24 por cento (mais de 37 milhões) têm idades compreendidas entre os 15 e os 17 anos (ILO, 2017b). A aplicação de medidas rigorosas na abordagem da SST dos/as trabalhadores/as jovens, tem dois aspetos benéficos: melhorar a saúde e segurança daquele grupo e reduzir o número de crianças envolvidas em trabalho infantil perigoso.

 

A Organização Internacional do Trabalho[20] lançou a Meta 8.7 para erradicar toda e qualquer forma de trabalho infantil até 2025:

 

A melhoria das condições de segurança e saúde dos/as trabalhadores/as jovens irá contribuir para alcançar o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8, relativo ao trabalho digno e crescimento económico, alcançar a Meta 8.8, sobre tornar os ambientes de trabalho seguros para todos os trabalhadores/as até 2030, e a Meta 8.7 sobre a erradicação de todas as formas de trabalho infantil até 2025. Para alcançar estas metas, é indispensável que as autoridades públicas, os/as empregadores/as, os/as

trabalhadores/as, as suas organizações representativas e outras figuras fundamentais, colaborem para criar uma cultura de prevenção que se concentre na melhoria da segurança e saúde da próxima geração da população ativa mundial.

 

Logo, é imperativo o engajamento de todos para extirpar o trabalho infantil.

Os números já melhoraram no que diz respeito ao trabalho infantil perigoso, conforme expõe a OIT[21]:

 

Graças aos esforços mundiais concertados para erradicar o trabalho infantil perigoso, o número de jovens entre 15 e 17 anos envolvidos/as em trabalhos perigosos caiu de 47,5 milhões em 2012 para 37,15 milhões em 2016. Não obstante, 42 por cento dos/as adolescentes empregados/as com idades entre 15 e 17 anos estavam ainda envolvidos/as em trabalhos perigosos em 2016, constituindo cerca de 25 por cento da totalidade das crianças em situação de trabalho infantil. (ILO, 2017b)

 

No entanto, ainda, muitas crianças no mundo estão trabalhando enquanto deveriam estar na escola, o que é inaceitável.

Pior ainda é a falta de tipificação penal no Bransil, conforme dispõe Macedo[22]:

 

O Código Penal brasileiro ainda não tipifica a exploração de mão de obra infantil como crime. Algumas formas de trabalho infantil têm sanção prevista à parte, como a prostituição, considerada crime hediondo e inafiançável, com pena de 4 a 10 anos de prisão em regime fechado. Outras formas de exploração, como o trabalho doméstico, ainda carecem de regulamentação.

 

Sendo assim, as empresas são responsabilizadas apenas com multas e os responsáveis não são presos, a menos que as atividades configurem crime pela própria natureza, como por exemplo, o trabalho escravo, a exploração sexual e o tráfico de drogas, proibidos até mesmo para adultos.

Contudo, é de suma importância a campanha da Organização Internacional do Trabalho para chamar a atenção dos Estados e da população para desmistificar essa cultura popular. Ainda, o engajamento da sociedade no combate é essencial. Proteger as crianças e os adolescentes é um dever de todos.

 

 

 

 

6 CONCLUSÃO

O presente trabalhou buscou analisar, através de entendimentos doutrinários a atual situação do trabalho infantil no Brasil e no mundo.

Primeiramente, foi elaborado um estudo do conceito de trabalho infantil a luz da Constituição, da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuo da Criança e do Adolescente discorrendo acerca do conceito, dos requisitos para inicio da vida laborativa e das consequências do trabalho infantil na vida das crianças.

Na segunda parte foi abordado o assunto aprendiz e trabalho infantil artístico arrazoando acerca do conceito e requisitos legais para a realização de trabalhos para menores de 16 (dezesseis) anos.

Finalmente, discutiu-se as estatísticas mundiais de trabalho infantil, iniciando-se por uma abordagem do Relatório elaborado pela Organização Internacional do Trabalho, e após abarcando acerca da importância dos Estados e da população para extirpar o trabalho infantil.

Concluindo, pode-se verificar que a Organização Internacional do Trabalho está engendrando todos os esforços para erradicar o trabalho infantil para que as crianças tenham seu pleno desenvolvimento com dignidade.

Afinal, o trabalho infantil causa sérios danos físicos, psicológicos e emocionais para as crianças. Além disso, muitas vezes, retira as crianças das salas de aula diminuindo suas chances de um futuro melhor e mais digno.

Não se pode mais vendar os olhos à realidade social, pois é inaceitável o trabalho infantil. Desta sorte cabe aos Estados e a toda a população assegurar os direitos básicos das crianças, como à educação, à liberdade, à vida, ao lazer, etc.

Portanto, o mais importante é resguardar os direitos das crianças e denunciar qualquer tipo de trabalho infantil.

 

7 Referências

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988. Disponível em: <http://www.presidencia.gov.br>. Acesso em: 01 jul. 2018.

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943. Disponível em: <http://www.presidencia.gov.br>. Acesso em: 01 jul. 2018.

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069, de 10 de julho de 1990. Disponível em: <http://www.presidencia.gov.br>. Acesso em: 01 jul. 2018.

O que é trabalho infantil? Disponível em: <http://www.chegadetrabalhoinfantil.org.br/trabalho-infantil/conceito/>.

Trabalho Infantil. Disponível em: <http://www.ilo.org/brasilia/temas/trabalho-infantil/lang–pt/index.htm>.

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Consequências. Disponível em: <http://www.chegadetrabalhoinfantil.org.br/trabalho-infantil/consequencias/>.

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SANTOS, Maria Gomes dos. “Trabalho infantil é causa e consequência de problemas sociais”. Disponível em: <http://www.tst.jus.br/web/trabalho-infantil/programa/-/asset_publisher/y23X/content/-trabalho-infantil-e-causa-e-consequ encia-de-problemas-sociais->.

Brincar é um direito garantido pela ONU e pela Constituição brasileira. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/cidadania/edicoes/577/brincar-e-um-direito-garantido-pela-onu-e-pela-constituicao-brasileira>.

BRASIL. Institui o Programa Criança Feliz. Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016. Disponível em: <http://www.presidencia.gov.br>. Acesso em: 01 jul. 2018.

BRASIL. Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000. Disponível em: <http://www.presidencia.gov.br>. Acesso em: 01 jul. 2018.

Lei da Aprendizagem: Conceitos Gerais. Disponível em: <https://jovemaprendizbr.com.br/lei-da-aprendizagem/>.

MARTINS, Lucas Podenciano. Trabalho infantil artístico: a infância por trás dos holofotes. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=17949&revista_cade rno=12>.

Melhorar a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores Jovens. Disponível em: <http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/—ed_protect/—protrav/—safework/docu ments/publication/wcms_626351.pdf >.

MACEDO, Fausto. O Brasil e o trabalho infantil. Disponível em: <https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/o-brasil-e-o-trabalho-infantil/>

 

 

 

* Advogada, Pós Graduada em Direito Público pela Universidade Regional de Blumenau – Furb, Graduada em Ciências Jurídicas pela Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE. (contato via e-mail: caroline36270@gmail.com).

 

[1] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.

[2] BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.

[3] BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.

[4] BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

[5] O que é trabalho infantil? Disponível em: <http://www.chegadetrabalhoinfantil.org.br/trabalho-infantil/conceito/>.

[6] Trabalho Infantil. Disponível em: <http://www.ilo.org/brasilia/temas/trabalho-infantil/lang–pt/index.htm>.

[7] NASCIMENTO, Sônia Mascaro do. O Brasil e o trabalho infantil. Disponível em: <https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/o-brasil-e-o-trabalho-infantil/>.

[8] Consequências. Disponível em: <http://www.chegadetrabalhoinfantil.org.br/trabalho-infantil/consequencias/>.

[9]  SANTOS, Maria Gomes dos. “Trabalho infantil é causa e consequência de problemas sociais”.  Disponível em: <http://www.tst.jus.br/web/trabalho-infantil/programa/-/asset_publisher/y2 3X/content/-trabalho-infantil-e-causa-e-consequencia-de-problemas-sociais->.

[10] Brincar é um direito garantido pela ONU e pela Constituição brasileira. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/cidadania/edicoes/577/brincar-e-um-direito-garantido-pela-onu-e-pela-constituicao-brasileira>.

[11] BRASIL. Institui o Programa Criança Feliz. Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016.

[12]   BRASIL. LEI Nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000.

[13]  Lei da Aprendizagem: Conceitos Gerais. Disponível em: < https://jovemaprendizbr.com.br/lei-da-aprendizagem/>.

[14] BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.

[15] Convenção nº  138 sobre a idade mínima de admissão ao emprego. Disponível em: <http://www.tst.jus.br/documents/2237892/0/Conven%C3%A7%C3%A3o+138+da+OIT++Idade+m%C3%ADnima+de+admiss%C3%A3o+ao+emprego>.

[16] MARTINS, Lucas Podenciano. Trabalho infantil artístico: a infância por trás dos holofotes. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo _id=17949&revista_cade rno=12>.

[17] MARTINS, Lucas Podenciano. Trabalho infantil artístico: a infância por trás dos holofotes. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo _id=17949&revista_cade rno=12>.

[18] MARTINS, Lucas Podenciano. Trabalho infantil artístico: a infância por trás dos holofotes. Disponível em: <http://www.ambito-juridico. com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo _id=17949&revista_cade rno=12>.

[19] Melhorar a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores Jovens. Disponível em: <http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/—ed_protect/—protrav/—safework/documents/ publication/ wcms_626351.pdf >.

[20] Melhorar a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores Jovens. Disponível em: <http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/—ed_protect/—protrav/—safework/documents/ publication/ wcms_626351.pdf >.

[21] Melhorar a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores Jovens. Disponível em: <http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/—ed_protect/—protrav/—safework/documents/ publication/ wcms_626351.pdf> .

[22] MACEDO, Fausto. O Brasil e o trabalho infantil. Disponível em: < https://politica.estadao.com.br/ blogs/fausto-macedo/o-brasil-e-o-trabalho-infantil/>.

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