Medidas atípicas para efetivação de comando judicial em ações pecuniárias Artigo 139, IV, do Código de Processo Civil

João Felipe de Andrade é advogado associado ao escritório Henrique Gineste Schroeder Advogados Associados, graduado em Direito pela Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus e possui especialização em contratos pela Harvard Law School.

João Felipe de Andrade

Medidas atípicas para efetivação de comando judicial em ações pecuniárias Artigo 139, IV, do Código de Processo Civil

 

  1. INTRODUÇÃO

A busca pela transmutação da atividade cognitiva jurisdicional em efetiva ferramenta de alteração do mundo concreto – ou seja, o cumprimento da decisão proferida pelo juízo – é uma odisseia que todos os causídicos irão experimentar no exercício da advocacia.

Com efeito, não são poucos os advogados que para ver adimplida uma dívida demoraram mais tempo do que Odisseu levou para retornar à Ítaca após a guerra de Tróia. Ademais, em muitos casos sequer é obtido o pagamento, mesmo após vários anos, caminhando a obrigação inexoravelmente à frustração do credor.

Em atenção à realidade exposta, o legislador previu, ao elaborar o Código de Processo Civil de 2015[1], a possibilidade de utilização das chamadas medidas atípicas – não previstas expressamente em lei – para efetivamente cumprir as obrigações pecuniárias reconhecidas no processo, quando infrutífera a aplicação das medidas típicas.

[1] BRASIL, Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm> Acesso em: julho 2018.

II. DESENVOLVIMENTO

Não há que se ignorar a possibilidade de o devedor efetivamente não possuir condições de arcar com a obrigação pecuniária. Porém, em muitos casos o que se percebe é uma resistência injustificada ao comando judicial.

Ou seja, alega-se a ausência de recursos financeiros, mas o devedor ostenta um padrão de vida acima da média nas redes sociais, possui bens em nome de laranjas, gasta seu dinheiro em compras, viagens e etc.

Diante disso, objetivando evitar a comum situação na qual o credor ganha a ação mas não recebe proveito prático algum, pensou-se no artigo 139, IV, do CPC[2], que assim dita:

Art. 139.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

Percebe-se aqui a possibilidade de um leque de medidas que em muito ultrapassam o alcance da famosa astreinte, há muito tempo fixada pelos magistrados e de efeito prático limitado.

Com efeito, recentemente a prática forense tem possibilitado a observação de diversas medidas requeridas pelos credores e aceitas pelos magistrados para efetivamente coagir os devedores de modo que paguem seus débitos.

Porém, importante ressaltar que esse leque de medidas é limitado não só pela criatividade do peticionante, mas também pelas normas, regras e princípios fundamentais do Direito, sempre ponderados com o direito patrimonial do credor.

Ultrapassadas as limitações, subsistem diversa ferramentas para a efetivação da ordem judicial. Por exemplo, além do tradicional bloqueio em conta via convênio Bacenjud, poder-se-ia determinar a quebra do sigilo bancário do devedor para verificar com quem costuma realizar transações financeiras, identificando assim uma possível fonte de renda.

Outro exemplo interessante vem do ensinamento de Gilberto Bruschi[3]:

Imaginemos, por exemplo, a situação de um posto de gasolina que é executado. Já se tentou todas as medidas previstas em lei e nada foi possível. Inclusive o bacenjud e a penhora de recebíveis de cartão de crédito para o CNPJ do posto restaram infrutíferos. Poderia se tentar uma medida atípica de lacração, por ordem judicial, de 70% das bombas do posto, até que efetivasse o pagamento da dívida, uma vez que o posto está operando normalmente e não é encontrado nenhum bem para ser penhorado. Antes de ordenar a lacração o juiz intima o executado para manifestar-se sobre o requerimento do credor, no prazo a ser fixado por ele conforme o caso, sob pena de ser deferida a ordem. Provavelmente, para não ver seus ganhos sensivelmente diminuídos, o devedor tentaria honrar com a dívida, inclusive podendo requerer uma audiência para tentativa de conciliação com o credor.

Ademais, pode-se requerer a apreensão do passaporte e da CNH do devedor. Afinal, se a parte não possui condições financeiras para quitar sua dívida, muito menos deveria ter para fazer uma viagem ao exterior. No mesmo sentido, se não mantém veículo para ser penhorado, torna-se prescindível a posse da carteira de habilitação, salvo nos casos de uso para fins profissionais.

Ainda, cabível também o bloqueio dos cartões de crédito do devedor, pois a existência de dívida não quitada deveria obstar a concessão de novos créditos ao executado.

Colhe-se novo exemplo oportuno da lavra de Gilberto Bruschi[4]:

Agora, imagine que nem assim o credor logra êxito. Pode o credor requerer que seja oficiada a prefeitura da cidade onde está a sede da empresa e também das filiais (se eventualmente existirem) no intuito de descobrir se a devedora tem emitido notas fiscais de compra e venda ou de prestação de serviços, para se detectar quem são os clientes da empresa devedora? Também entendemos que sim. Mas há algum leitor que poderá perguntar: mas com qual finalidade? E a resposta é simples, saber quem são os compradores ou os clientes da devedora, para que o juiz determine que em todas as transações futuras com a executada, seja depositada em juízo uma porcentagem do preço, com a finalidade de quitar a dívida. A ideia é semelhante à penhora de faturamento, mas como é factível ao executado esconder recebíveis para frustrar o credor que pretender parte do faturamento líquido, agindo dessa forma, a chance de obter a satisfação aumenta consideravelmente.

Sobre a aplicação dessas medidas na prática forense, tanto as elencadas acima quanto as outras que se possa imaginar, assim já vem decidindo a jurisprudência:

Agravo de Instrumento. Execução por título extrajudicial. Indeferimento do pedido de adoção de medidas coercitivas atípicas. Inconformismo. Lei processual civil que estabelece medidas constritivas para expropriação de bens do executado e satisfação do crédito exequendo. Demanda em que se constata a ineficiência dos meios ordinários. Possibilidade de adoção de medidas atípicas com base no princípio da atipicidade dos meios executivos. Inteligência do art. 139, IV, do CPC. Conduta já adotada de há vários anos pelo estamento burocrático-administrativo brasileiro. Medidas tendentes a implementar a prestação jurisdicional buscada. Observância que se imprime às mesmas, decorrente do regramento processual civil e constitucional. Adequação das mesmas à situação econômico financeira do executado, consoante sua conduta processual. Suspensão da carteira nacional de habilitação, recolhimento do passaporte e cancelamento de cartões de crédito que se incluem nas medidas tendentes a vencer a resistência do devedor. Provimento do recurso e reforma da decisão combatida. Conclusões: Após votar o Relator dando provimento ao recurso, acompanhado pelo 1º Vogal, divergiu a Desa. 2ª Vogal. Por maioria, deu-se provimento ao recurso.[5]

Nota-se nessa decisão – e em outras do mesmo viés – uma insatisfação dos próprios julgadores com a resistência injustificada dos devedores em atender ao comando judicial de pagamento.

Assim, compete aos credores utilizar com sabedoria as medidas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial e finalmente garantir o recebimento da almejada pecúnia.

 

III. CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, conclui-se que ao elaborar o Código de Processo Civil de 2015[6] os legisladores reconheceram a existência de uma falha na efetivação das decisões judiciais, prevendo a utilização de medidas atípicas como uma importante ferramenta para assegurar o cumprimento de ordens judiciais.

Nesse cenário, o credor tem papel fundamental, porque a execução prossegue por seu interesse e a ele compete criar e aprimorar novas medidas de coerção, sendo auspicioso acompanhar o desenvolvimento dessas ferramentas frente à má-fé recorrente dos devedores.

 

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Instituí o código de processo civil. Publicado no Diário Oficial da União, de 17 de março de 2015.

BRUSCHI, Gilberto. Recuperação de crédito. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

TJRJ, Agravo de Instrumento n. 0004982-62.2017.8.19.0000, de Niterói, Relator: Desembargador Pedro Freire Raguenet, Data de Julgamento: 02/06/2017. Vigésima Primeira Câmara Cível.

[1] BRASIL, Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm> Acesso em: julho 2018.

[2] BRASIL, Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm> Acesso em: julho 2018.

[3] BRUSCHI, Gilberto. Recuperação de Crédito. p. 333 e 334.

[4] BRUSCHI, Gilberto. Recuperação de Crédito. p. 335.

[5] TJRJ, Agravo de Instrumento n. 0004982-62.2017.8.19.0000, de Niterói, rel. Des. Pedro Freire Raguenet, j. 02/06/2017.

[6] BRASIL, Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm> Acesso em: julho 2018.

 

[1] TJRJ, Agravo de Instrumento n. 0004982-62.2017.8.19.0000, de Niterói, rel. Des. Pedro Freire Raguenet, j. 02/06/2017.

[1] BRASIL, Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm> Acesso em: julho 2018.

voltar

fale conosco

Mensagem enviada, entraremos em contato.
Por favor, tente novamente. Mensagem não enviada.

contato@schroeder-adv.com.br

agende sua visita

(47) 3422 0268 - (47) 3422 0234