RECURSO INOMINADO Nº: 0000844-11.2016.8.16.0052

ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO/PR

RECORRENTE: FINANCEIRA ALFA S.A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

RECORRIDO: JOEBER DA SILVA

 

RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO BEM.INOCORRÊNCIA. DÉBITOS POSTERIORES A TRADIÇÃO, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. PREVISÃO EM EDITAL PÚBLICO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DÉBITOS ATÉ O VALOR DE R$ 500,00. LAUDO DE VISTORIA E EDITAL “ON-LINE” DIVULGANDO A VENDA DO BEM SEM O ESTEPE. CUMPRIMENTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Alega a parte autora que em 28/12/2015 adquiriu um veículo através de leilão promovido pela ré, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Aduz, que ao transferir o bem para seu nome, foi surpreendido com a existência de débitos pendentes e multas, os quais teve que desembolsar e não foram previamente informados, bem como, viajou aproximadamente 1.000 km sem a documentação do veículo e sem o estepe (pneu reserva), estando sujeito a infrações de trânsito e demais infortúnios que poderiam acontecer. Desde modo, pugna pela condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais.

A sentença julgou procedentes os pedidos, sob a fundamentação de que a falha no serviço prestado pela ré seria evidente, vez que faltou com o dever de informação e transparência no negócio realizado, deixando de informar ao autor quanto às condições do veículo, especialmente quanto aos débitos existentes, e condenou a ré ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais e R$ 3.308,76 (três mil, trezentos e oito reais e setenta e seis centavos) referente aos danos materiais, corrigidos em dobro.

Insurge-se o réu, questionando que os débitos pendentes do automóvel são posteriores à arrematação e as demais taxas, como transferência e registro do veículo, são taxas de responsabilidade do novo adquirente, e no que se refere às multas municipais, consta no catálogo que débitos até R$ 500,00 (quinhentos reais) são por conta do comprador, de modo que o recorrido tinha total ciência de que os débitos pré-existentes ou decorrentes de regularização seriam de responsabilidade do arrematante, pois esta informação foi prestada através do edital publicado em jornal, ou seja, público. Assim, requer a improcedência da ação, ou em caso de manutenção, pugna pela redução do indenizatório, quantum haja vista a existência de sentença condenatória prolatada nos autos de n.º 0000844-11.2016.8.16.0052 que implicaria no enriquecimento ilícito do autor.

É o sucinto relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Quanto ao mérito o recurso comporta provimento.

Alega o recorrente que os débitos pendentes do automóvel são posteriores à arrematação.

Da análise dos autos, verifica-se que o bem foi adquirido em 28.12.2015, conforme demonstra o recibo de venda acostado à mov. 1.5. Assim, os débitos oriundos antes da tradição do bem, devem ser de responsabilidade do antigo proprietário e após a tradição, da adquirente.

De fato, as despesas referentes ao IPVA no valor de R$ 2.596,59 (dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos); DPVAT: R$ 105,65 (cento e cinco reais e sessenta e cinco centavos) e a Taxa Licenciamento: R$ 80,07 (oitenta reais e sete centavos), são referentes ao exercício de 2016 conforme comprovam os extratos à mov. 1.7,

Essas despesas são, portanto, de responsabilidade do arrematante, uma vez que são posteriores à tradição.

Do mesmo modo, as despesas referentes à transferência do bem para o nome do autor, quais sejam: Taxa Transferência: R$ 181,34 (cento e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos) e Registro de Veículo: R$ 127,87 (cento e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), não se tratam de despesas anteriores à aquisição do bem, mas sim de taxas cobradas pelo Detran para realização da transferência, as quais naturalmente são de responsabilidade do arrematante, uma vez que inexiste nos autos provas de que restou acordado de forma diversa.

As despesas no valor de R$ 170,24 (cento e setenta reais e vinte e quatro centavos) são anteriores à tradição, cf. extrato de mov. 1.7:

Não obstante, devem ser suportadas pelo comprador com base na cláusula do edital que prevê que débitos até o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) são por conta do comprador conforme documentos à mov. 13.7:

Inclusive a referida informação foi divulgada através do edital de divulgação “on-line” do veículo à mov. 13.10.

Considerando tratar-se de edital de leilão, publicado em jornal de grande circulação (13.2), dando ciência pública acerca das despesas, não há como o arrematante alegar desconhecimento da referida cláusula, sendo, portanto, devida.

E ainda, com relação a despesa referente ao depósito identificado no valor de R$47,00 (quarenta e sete reais), acostada à mov. 1.4, houve autorização expressa do arrematante para envio dos documentos, com ciência inclusive do valor da referida taxa, inexistindo cláusula a imputar o pagamento a financeira, restando, portanto, de responsabilidade do autor.

E por fim, alega o autor que viajou aproximadamente 1.000 km sem a documentação do veículo e sem o estepe (pneu reserva), estando sujeito a infrações de trânsito e demais infortúnios que poderiam acontecer.

Verifica-se do laudo de vistoria do bem (mov. 13.11) e do edital de divulgação “on-line” do veículo, que constou que o bem não possuía estepe.

Do mesmo modo, não restou comprovado que a entrega dos documentos do veículo seria realizada no ato da tradição, haja vista que é de praxe nos editais de leilão, haver a estipulação de um prazo para envio dos documentos, de modo, que não se vislumbra falha na prestação do serviço ou ato ilícito a ensejar indenização, bem como, a ré logrou êxito em comprovar a ciência do arrematante acerca de todos as despesas.

Descabida, portanto, a multa pelo descumprimento da liminar que determinava o envio do estepe novo ao recorrido.

Assim, deve-se dar provimento ao recurso, para o fim de julgar improcedentes os pedidos formulados, afastando-se ainda a incidência da multa diária.

Obtendo êxito recursal, não há condenação da parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito – Provimento nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator), Camila Henning Salmoria e Marcelo De Resende Castanho.

23 de Novembro de 2016

Manuela Tallão Benke

Juiz (a) relator (a)

 

 

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