APELAÇÃO Nº: 0301522-09.2014.8.24.0081

ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE XAXIM

RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

RECORRIDO: JONATAN ALVES PEREIRA

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. BAIXA DA ANOTAÇÃO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À REQUISIÇÃO, PERANTE À CREDORA, DA RESPECTIVA CARTA DE ANUÊNCIA.EXEGESE DO ARTIGO 373, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA PELA PARTE AUTORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.0301522-09.2014.8.24.0081, da comarca de Xaxim 1ª Vara em que é Apelante BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento e Apelado Jonatan Alves Pereira.

A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. João Batista Góes Ulysséa, presidente com voto, e Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli.

 RELATÓRIO 

Jonatas Alves Pereira ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização por dano moral e tutela antecipada contra BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento informando que celebrou contrato de financiamento com a requerida e que por estar inadimplente dirigiu-se ao PROCON do município de Xaxim, a fim de realizar acordo para quitação do débito existente junto à ré, o que foi procedido.

Disse acreditar que a requerida realizaria a baixa do protesto em seu nome, tanto que em decorrência de novo emprego dirigiu-se ao Tabelionato de Notas e Protestos de Xaxim/SC para obter a certidão negativa de protestos, oportunidade em que tomou ciência de que possuía título protestado em seu nome, emitido pela ora requerida.

Em razão do exposto, argumentou que o débito era inexistente, não restando qualquer justificativa para a manutenção do protesto ativo.

Requereu, assim, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos efeitos do aludido protesto, e, no mérito, o recebimento da respectiva indenização.

Deferidos os pleitos de gratuidade da justiça e antecipatório (fls.25/26), procedeu-se à citação da requerida que ofertou contestação (fls. 33/51), aduzindo, em preliminar, sua ilegitimidade para figurar no feito. Tocante ao mérito, afirmou ter avençado com o autor que este se responsabilizaria pela baixa do protesto, razão por que a improcedência da demanda era medida imperativa.

 Réplica às fls. 63/67.

Após, sobreveio sentença de procedência (fls. 68/74), declarando a inexistência do débito e condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor do autor. 

Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação (fls. 78/96), repisando, em suma, as teses defendidas na contestação. Alternativamente, pugnou pela minoração do valor arbitrado a título de danos morais e que os juros incidissem a partir do arbitramento.

 Com as contrarrazões (fls. 103/111), os autos foram remetidos a esta Corte.

Este é o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Com efeito, é incontroverso que na hipótese o protesto do título foi legítimo, tendo em vista a inadimplência do apelado quanto ao pagamento das parcelas ajustadas junto à apelante decorrente do contrato n. 670141803. 

A partir disso, é cediço que diante da licitude do protesto incumbe ao devedor diligenciar no sentido de obter a respectiva carta de anuência do credor ou outro comprovante de quitação, bem como proceder à correspondente baixa.

Sobre o assunto, desta Corte: 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL.

INCONFORMISMO DO AUTOR. MÉRITO. PROTESTO LEGÍTIMO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO REQUERENTE. PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO APÓS O SEU VENCIMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR EM PROVIDENCIAR A BAIXA DO ATO E DA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POIS CARACTERIZADA A LICITUDE DA CONDUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/1997.

MANUTENÇÃO DA PUBLICIZAÇÃO DA MORA QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL, JÁ QUE COMPETIA AO AUTOR DILIGENCIAR O RESPECTIVO CANCELAMENTO. ATO NOTARIAL EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ENSEJAR PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO.

DECISUM A QUO QUE SE MOSTROU ESCORREITO. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível n. 2014.017083-6, de Videira. Relatora: Desa. Rosane Portella Wolff, j. 29.05.2014).

Na hipótese, porém, observa-se que muito embora o apelado defenda que em mais de uma oportunidade requereu junto à apelante a mencionada carta, relatando, inclusive, tal fato ao PROCON (fl. 19), não fez prova de tal alegação, tampouco que aquela teria se recusado a fornecer o aludido documento, ônus que lhe competia (art. 373, I, do novo Código de Processo Civil). 

Dessa forma, por evidente, “tendo o apelante permanecido inerte após o pagamento da dívida, não há razões para responsabilizar a apelada pela manutenção do registro do protesto, de maneira que foi o causador da restrição,não se olvidando, ainda, ser o maior interessado em obter o seu cancelamento

(Apelação Cível n. 2014.019174-4, de Xanxerê. Relator: Des. Edemar Gruber, j. 08.09.2014). 

Logo, é de ser acolhido o presente reclamo para o fim de reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão inaugural. Prejudicadas, por sucedâneo, as demais pretensões apelatórias. 

Por consequência, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do novo Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita (fls. 25/26). 

Frente a tais considerações, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.

 Este é o voto.

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