MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0324172-14.2016.8.24.0038

ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOINVILLE

IMPETRANTE: CENTRO DE EDUCAÇÃO SANTA MARIA DOS ANJOS- CESMA

IMPETRADO: MUNICIPIO DE JOINVILLE

LIMINAR

Vistos etc.

1. Defiro o benefício da justiça gratuita em favor da impetrante.

2. Corrijam-se os registros cartoriais para que conste como autoridade impetrada o Secretário da Educação do Município de Joinville, emendando ex officio a peça exordial.

3. Cuida-se de mandado de segurança, narrando a impetrante que, a fim de continuar mantendo contrato com a Administração Pública Municipal e atender às 145 crianças do CEI Santa Maria dos Anjos, localizado na rua Joaquim Girardi, bairro Vila Nova, nesta cidade, participou da licitação instituída pelo Município de Joinville (edital nº 03/2016/SE) destinada à contratação geral de instituições privadas de ensino, com objetivo de atender 3.003 (três mil e três) crianças da rede de Educação Básica e Infantil da cidade, todavia, acabou sendo desclassificada por não estar em posse de seu alvará de localização.

Assevera estar empenhando todos os esforços cabíveis para obtenção do citado alvará, mas que depende de vários setores do Poder Público Municipal, o que veio a dificultar o atendimento do item disposto no edital, cujo cenário foi ressalvado em recurso administrativo e pedido de reconsideração requerendo prazo razoável para apresentação do documento, mas ambos os pleitos foram indeferidos, tendo sido proferida decisão administrativa com fundamentação precária.

Pretende, inclusive em sede liminar, manter-se concorrendo no certame, concedendo-se prazo razoável para obtenção do alvará de localização, cujo documento depende do pronunciamento do próprio ente Municipal que administra o certame.

Pois bem.

“A medida liminar em sede de mandado de segurança está restrita ao exame de dois pressupostos indispensáveis relevância do fundamento e probabilidade de ineficácia da medida caso deferida a final” (TJSC Agravo de Instrumento nº 2010.053156-8, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Público, unânime, relator Desembargador PEDRO MANOEL ABREU, j. em 07.06.2011). Ou seja, por ora, em sede de cognição sumária, despiciendo enveredar-se sobre o mérito fulcral no presente writ of mandamus que discute a ilegalidade certeira do ato administrativo, mas apenas dos requisitos vinculados ao pleito liminar.

In casu, embora a impetrante não tenha acostado aos autos documentos que demonstrem que esteja em busca do alvará de funcionamento para regularização de suas atividades, por força do princípio da cooperação (CPC, art. 6º), presumo como verdadeiros os fatos alegados, até porque a interessada deve agir dizendo a verdade, ainda mais tratando-se de uma associação cristã (CPC, art. 77, inc. I), sob pena de sofrer os efeitos de sua inveracidade na esfera cível (CPC, art. 77, §1º; arts. 80 e 81) e criminal.

Dito isto, a tese trazida pela combativa patrona da impetrante se mostra plausível e relevante, pois, conforme narrado, a vindicante já presta serviços educacionais ao Município de Joinville-SC por meio do CEI Santa Maria dos Anjos (bairro Vila Nova), e, graças aos educadores e professores que lá atuam, há somente aplausos à evolução educacional dos estudantes que participam daquele centro educacional (fls. 26/28).

Louros que não podem passar despercebidos, tampouco ignorados pelo Judiciário, notadamente à vista da indispensabilidade do serviço prestado.

Com efeito, entendo que, na hipótese vertente, apresenta-se desarrazoado e desproporcional que o serviço educacional prestado pela impetrante, de uma hora para outra, seja abruptamente ceifado e deixe de ser prestado às 145 crianças carentes que dependem daquele centro educacional, a uma, porque não há qualquer motivo nas decisões administrativas que deslegitimem ou desabonem os serviços prestados pela instituição vindicante; a duas, porque não se pode olvidar que o Município deixou de se manifestar fundamentadamente acerca do pleito autoral para apresentação do alvará de funcionamento a posteriori, que, ao menos em um juízo de cognição sumária, em nada prejudicaria a Administração nesta fase do certame (fl. 73 e 79) (veja-se a propósito: STJ Recurso Especial nº 542.333/RS, Segunda Turma, unânime, rel. Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 20.10.2005).

Não destoando, forçoso concluir que o lapso pode causar a nulidade da decisão administrativa em aprofundada cognição exauriente (falta de motivação) (veja-se a propósito: TJPE Mandado de Segurança nº 2.995.019/PE, Grupo de Câmaras de Direito Público, unânime, rel. Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, julgado em 29.10.2014), situação esta que necessita de instrução a tempo e modo.

À guisa desses elementos, diante da caracterização de urgência, ou melhor dito, da materialização da probabilidade de ineficácia da medida caso deferida ao final, por se tratar de licitação pública em andamento (LMS, art. 7º, inc. III), tenho que o procedimento acautelador do possível direito da parte impetrante se faz presente, sobretudo porque, acaso mantido o ato coator, há possibilidade de difícil ou incerta reparação.

Além disso, inexiste risco de irreversibilidade fática da liminar na hipótese de concessão provisória da segurança, porquanto o serviço público será prestado somente no ano de 2017 (edital, item 11.1 e item 12.1, fl. 35) (CPC, art. 300, §3º; LUÍS OTÁVIO SEQUEIRA DE CERQUEIRA, apud LUANA PEDROSA DE FIGUEIREDO CRUZ et alli, “Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança: Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009”, pág. 87).

Destarte, preenchidos os requisitos balizadores positivos e ausente o negativo do requerimento liminar em via mandamental, sem invadir a discricionariedade do ato administrativo, DEFIRO a liminar requestada, para manter a impetrante concorrendo no certame, desde que atenda aos demais outros requisitos previstos em edital para sua habilitação, a serem aferidos pela Administração (edital, item 6.1, fl. 32/33).

4. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada, por ofício, para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias (LMS, art. 7º, inc. I), advertindo-se-a de que, por tratar-se de processo eletrônico, é desnecessário o envio da segunda via da inicial com as cópias dos documentos (Resolução Conjunta nº 3/2013-GP/CGJ, art. 41, caput), porque obteníveis no Portal e-SAJ. O ofício notificatório deverá fazer referência ao número do processo, ao endereço do Portal e-SAJ e à senha para consulta do processo (RC nº 3/2013- GP/CGJ, art. 41, § 1º).

5. CIENTIFIQUE-SE, por ofício, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no processo (LMS, art. 7º, inc. II), desde que o faça em 10 (dez) dias. Advirta-se-o de que, por tratar-se de processo eletrônico, é desnecessário o envio da contrafé (Resolução Conjunta nº 3/2013-GP/CGJ, art. 41, caput), porque obtenível no Portal e-SAJ. O ofício cientificatório deverá fazer referência ao número do processo, ao endereço do Portal e-SAJ e à senha para consulta do processo (RC nº 3/2013- GP/CGJ, art. 41, § 1º).

EXPEÇA-SE mandado, com urgência.

Intime-se.

Joinville (SC), 06 de dezembro de 2016

Guilherme Augusto Portela de Gouvêa

Juiz Substituto

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